Questão 1883159 de Direito Constitucional - FAU UNICENTRO 2018

Questão

ID 1883159

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o cargo de “Fiscal do Orçamento Público Municipal”, nos quadros de servidores do Poder Executivo, o qual deveria ser preenchido mediante aprovação em concurso público. A nova lei aprovada foi enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito decidiu vetar integralmente a lei aprovada, alegando vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Tem razão o Sr. Prefeito, pois a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e indireta ou aumento de sua remuneração, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
Tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto em questão deveria ter sido proposto como lei ordinária e não como lei complementar.
Alternativa C:
Tem razão o Sr. Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal já exerce função fiscalizadora.
Alternativa D:
Não tem razão o Sr. Prefeito, pois os vereadores têm competência plena para iniciar proposta legislativa sobre servidores dos quadros do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Lei Orgânica do Município.
Alternativa E:
Não tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto atendeu o quórum mínimo exigido para a aprovação das leis complementares.

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Questão 1883159

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