Questão 1883145

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1883145

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2018 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os municípios não são considerados entes autônomos.
Alternativa B:
Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal.
Alternativa C:
Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária.
Alternativa D:
É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.
Alternativa E:
Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.