Questão 1883127

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1883127

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

O mandado de segurança é um remédio constitucional, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o procedimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É possível admitir o ingresso de litisconsorte ativo, desde que demonstrado o direito individual homogêneo violado, mesmo após o juiz deferir o pedido liminar.
Alternativa B:
Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.
Alternativa C:
Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Alternativa D:
A autoridade coatora não tem legitimidade para interposição de recursos.
Alternativa E:
No mandado de segurança coletivo, concedida a ordem, é dispensado o reexame necessário.

Estatísticas Cadernos

Questão 1883127

Continue estudando na plataforma