Questão 1883110

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1883110

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei Orgânica. Com base nestas informações, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
Alternativa C:
A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada por proposta de 2/3 dos vereadores.
Alternativa D:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos vereadores.
Alternativa E:
A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta conjunta do Prefeito Municipal e de 2/3 dos vereadores, desde que subscrita pelo Procurador Geral do Município.

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