Questão 1882985

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1882985

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.
Alternativa B:
Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.
Alternativa C:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.
Alternativa D:
Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Alternativa E:
É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.