Questão
ID 1882972Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Danos Causados ao Meio Ambiente
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sendo assim, é CORRETO afirmar que não estão incluídas nesta norma: