Questão 1882940

Estabelece que a Procuradoria Geral do Município de Angical é instituição permanente de autonomia técnica, administrativa e financeira que representa o município judicial e extrajudicialmente.

Determina que as taxas e ou tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Judiciário, os quais deverão adotar, exclusivamente, a licitação como forma contratual.

Estipula que pertence ao Município de Angical 30% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município, e 50% quando realizado o convênio com a União nos termos da legislação federal.

Designa que os recursos municipais, do âmbito educacional, serão destinados, exclusivamente, às escolas públicas, pois as demais escolas não estão definidas em Lei Federal.

Indica que o Município de Angical aplicará anualmente, nunca menos de 45%, no mínimo, da receita resultante de impostos para a manutenção do ensino.