Questão 1882832

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1882832

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado áqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.
Alternativa B:
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.
Alternativa C:
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.
Alternativa D:
A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Alternativa E:
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.