Questão 1882823

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1882823

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins

Em relação às penalidades previstas na Lei n^o 3.820/1960, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A aplicação da pena de censura deve ser publicizada.
Alternativa B:
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao CRF no qual o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
Alternativa C:
Não é possível que o acusado interponha recurso ao CFF para contestar penalidade imposta pelo CRF.
Alternativa D:
A penalidade de censura é imposta por motivo de falta grave ou de pronúncia criminal.
Alternativa E:
Aplica-se a pena de advertência àquele que já tiver sido condenado, definitivamente, por três vezes a penas de suspensão.