Questão
ID 1882704Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei é o da(o)
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei é o da(o)