Questão
ID 1882692Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato
administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento
e para a produção de efeitos jurídicos válidos.
administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento
e para a produção de efeitos jurídicos válidos.