Questão
ID 1882537Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.