Questão
ID 1882292Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens de 96 a 102.
O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somente pode agir se e quando a lei autorizar a atuação.