Questão
ID 1882276Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.