Questão
ID 1882273Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.