Questão
ID 1882258Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.