Questão
ID 1882250Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.