Questão
ID 1882119Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.
O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.