Questão
ID 1882117Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.
A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.