Questão
ID 1882112Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.
O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.