Questão
ID 1882096Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.