Questão
ID 1881931Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2011 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Companhia Editora de Pernambuco
De acordo com o artigo 5º da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre Improbidade Administrativa, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á