Questão 1881764

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 1881764

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara de Cândido Mota - Legislação Aplicada

Ano: 2022 Banca: APTA Assessoria Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido Mota

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cândido Mota, compete ao presidente da Câmara:

Alternativa A:
Comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo Suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador.
Alternativa B:
Propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre licença do Prefeito para afastamento do cargo.
Alternativa C:
Propor projetos de Resolução dispondo sobre organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e o Projeto de Lei fixando a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa D:
Promulgar emendas à Lei Orgânica do Município.