Questão 1881729

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1881729

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2022 Banca: APTA Assessoria Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido Mota

Tratando-se de ato do Presidente da República que ofenda a Constituição, exorbitando o poder regulamentar, de que modo pode atuar o Congresso Nacional?

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