Questão 1881678

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1881678

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2011 Banca: COVEST/UNEMAT - Assessoria de Gestão de Concursos e Vestibulares da Universidade do Estado de Mato Grosso Órgão: Agência Pernambucana de Águas e Clima

Quanto às outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prazo para início da implantação do empreendimento objeto da outorga é de três anos.
Alternativa B:
O prazo para conclusão da implantação do empreendimento projetado é de oito anos.
Alternativa C:
O prazo para vigência da outorga de direito de uso é de até 35 anos.
Alternativa D:
Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados ao livre arbítrio da Agência Nacional de Águas – ANA.
Alternativa E:
O prazo máximo para vigência da outorga de direito de uso é improrrogável.

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