Questão
ID 1881620Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas
Determinada empresa pública foi criada para administrar terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno ocupado: