Questão 1881588

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1881588

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas

Nos termos do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca do tratamento dado pela Carta Magna ao assunto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As guardas municipais objetivam a proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como a apuração de infrações penais, conforme dispuser a lei.
Alternativa B:
A polícia federal, dentre outras atribuições, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Alternativa C:
As Constituições Estaduais poderão criar órgãos próprios da segurança pública no âmbito do Estado, além daqueles previstos na Constituição Federal, como é o caso, por exemplo, das Polícias Científicas.
Alternativa D:
As polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, estão previstas como órgão de segurança pública na Constituição desde sua promulgação original em 1988.

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