Questão 1881566

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1881566

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas

Com o objetivo de atrair investimento para o município, o Prefeito promete entregar aos interessados em se estabelecer na localidade terreno compatível com o empreendimento, mão de obra dos funcionários municipais para a capinagem da área, uso de máquinas do Município para aplainar o solo, bem como incentivos fiscais de redução a zero da alíquota do IPTU. A proposta do Prefeito para atração de investimentos é:

Alternativa A:
Ilegal, por não ter sido precedida por uma licitação pública, com oferta do terreno para exploração empresarial.
Alternativa B:
Legal e diz respeito à atividade de fomento, que é típica forma de intervenção do Estado no domínio econômico.
Alternativa C:
Legal, porém deve ser complementada por decreto legislativo, que permita as cessões sem ônus dos próprios da Edilidade.
Alternativa D:
Ilegal, por ferir os princípios da moralidade e impessoalidade os quais estão insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal.

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