Questão
ID 1881524Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas
Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que: