Questão 1881379

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1881379

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas

O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.
Alternativa B:
A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.
Alternativa C:
A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.
Alternativa D:
O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

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