Questão
ID 1881351Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória das Missões
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em regime de:
I. Prisão domiciliar.
II. Semiaberto.
III. Internação.
IV. Liberdade assistida.
Está CORRETO o que se afirma: