Questão
ID 1881322Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória das Missões
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:
I. Ser brasileiro nato.
II. Ter idade mínima de 21 anos.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma: