Questão
ID 1881321Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória das Missões
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.
I. Atendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
III. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
Está CORRETO o que se afirma: