Questão 1881319

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1881319

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória das Missões


No que diz respeito ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) É permitido quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Alternativas da questão 1881319
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