Questão 1881315

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1881315

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória das Missões


Em conformidade com a Lei nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional acontecerá quando:

I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

II. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

III. A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 1881315
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