Questão
ID 1881308Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória das Missões
Assinalar a alternativa que apresenta o papel da Lei de Acesso à Informação.