Questão 1881305

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1881305

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória das Missões

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Alternativa A:
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Alternativa B:
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Alternativa C:
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Alternativa D:
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.