Questão
ID 1881304Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória das Missões
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Resoluções.
II. Portarias.
III. Moções.
IV. Autorizações.
Está CORRETO o que se afirma.