Questão 1881182

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1881182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Flores

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal é competência do Município.
Alternativa B:
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, devendo cientificar a Câmara da formalização deste para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
Alternativa C:
É permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Alternativa D:
O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, nos termos desta Lei.