Questão
ID 1880735Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Marcos
De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
I. Ter idade mínima de dezoito anos.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.