Questão
ID 1880703Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Marcos
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, entre outros:
I. Atendimento em serviços públicos.
II. Proteção e socorro, apenas em situações de emergência.