Questão 1880628

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, responder às questões nº 26 e nº 27.

Analisar os itens abaixo:

I - O transporte remunerado de passageiros, coletivo ou individual, de qualquer natureza, é serviço público sujeito ao controle e à fiscalização pelos órgãos próprios do Município.

II - É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com o poder aquisitivo da população e com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema com vistas a garantir-lhe a qualidade e a eficiência.