Questão 1880611

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1880611

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A.

À luz de Mendes e Branco (2014), NÃO é parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade:

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