Questão 1880607 de Direito Tributário - CKM Serviços 2017

Questão

ID 1880607

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A.

Madalena e Carolina constituem pessoa jurídica de direito privado intitulada M&C Prestação de Serviços Ltda. No respectivo contrato social, Madalena consta como sócia administradora. No último ano, a M&C ficou inadimplente em diversos de seus compromissos, incluindo tributação, situação que levou a Fazenda Pública Municipal competente a inscrevê-la na dívida ativa, indicando Madalena e Carolina como responsáveis na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

No caso hipotético acima, em observância às regras de responsabilidade tributária, é certo que:

Alternativa A:
A Fazenda Pública Municipal competente agiu de forma adequada ao responsabilizar ambas as sócias assim que da constatação da mera inadimplência.
Alternativa B:
Madalena só responderá pelos débitos tributários se estes forem oriundos de atos praticados com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social.
Alternativa C:
Carolina só responderá pelos débitos tributários se estes forem oriundos de atos praticados com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social.
Alternativa D:
A situação é inapropriada, pois a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica à matéria tributária.

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Questão 1880607

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