Questão 1880447 de Direito Administrativo - COPEVE/UFAL 2024

Questão

ID 1880447

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2024 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Viçosa - AL

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua, na qual a iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário, até o órgão público responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a d manda de ambos é a mesma; no entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente, o funcionário se recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos.

Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata d Processo Administrativo (PA), é correto afirmar que

Alternativa A:
o funcionário não agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito, já que poderia ser feito verbalmente, mas agiu corretamente ao motivar a segunda recusa, conforme recomenda a Lei nº 9.784/1999.
Alternativa B:
o funcionário agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito e ao motivar a segunda recusa, mas o motivo da segunda recusa não se justifica, se não houver legislação municipal impeditiva, conforme a Lei nº 9.784/1999.
Alternativa C:
o funcionário não agiu corretamente ao solicitar que, no requerimento por escrito, contivesse o domicílio do requerente, visto que isso já poderia ser deduzido do pedido e de seus fundamentos, e não é requisito presente na Lei nº 9.784/1999.
Alternativa D:
o funcionário não agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito, e tampouco agiu corretamente ao recusar o requerimento único de duas pessoas, já que a Lei nº 9.784/1999 possibilita que seja dessa forma, desde que não haja vedação legal específica.
Alternativa E:
o funcionário agiu corretamente em todos os seus procedimentos, visto que Lei nº 9.784/1999, ao ser usada como referência no âmbito municipal sem legislação específica, impede que uma pluralidade de interessados faça pedidos idênticos em um único requerimento.

Estatísticas Cadernos

Questão 1880447

Continue estudando na plataforma