Questão 1880419

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1880419

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2024 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Viçosa - AL

Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.

Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não cabe ao Tribunal de Contas Estadual julgar as renúncias de receita dos municípios.
Alternativa B:
O procedimento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado está de acordo com a legislação.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas do Estado não poderia iniciar a fiscalização apenas com base em denúncias.
Alternativa D:
Cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.
Alternativa E:
Compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 1880419

Continue estudando na plataforma