Questão
ID 1880374Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contados a partir da data em que tomar ciência da decisão.