Questão 1880342

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal na propriedade privada, sujeita a procedimentos e a garantias legais específicos.