Questão
ID 1880340Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.430/2023 - Mão de Obra de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei 14.133)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.