Questão
ID 1880311Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão – dolosa ou culposa – do agente ou de terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.